Tópicos: Jurisprudências - STJ

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. 1. Em relação à aferição da base de cálculo do ISS, na hipótese de serviços de concretagem, o apelo não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal da parte, uma vez que a pretensão de repetiç...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 1. O Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição do Estado em matéria tributária. Pre...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 1. O Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição do Estado em matéria tributária. Pre...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COOPERAÇÃO E DEFESA DA ORIZICULTURA. LEGITIMIDADE ATIVA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não houve violação ao art. 535, do CPC pelo acórdão de origem. É que o Poder Jud...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA - OGMO. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 3.998/1993. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓR...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA - OGMO. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 3.998/1993. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓR...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ISS. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PRO...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ITBI E IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-s...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ITBI E IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-s...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO INCOMPATÍVEL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E RESPALDADO NA LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inex...