Tópicos: Jurisprudências - STJ

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.060.210/SC. NÃO OBSERVÂNCIA. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEIÇÃO ATIVA. 1. "É cabível reclamação para garantir a observância de precedente formado em julgamento de recurso especial re...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR ENCOMENDA. ISSQN. INCIDÊNCIA. 1. A "industrialização por encomenda", elencada na Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003, caracteriza prestação de serviço (obrigação de fazer), fato jurídico tributável pelo ISS. Precedentes do STJ. 2....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. SISTEMÁTICA DOS CINCO MAIS CINCO. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO. INCABIMENTO. 1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do ...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DATAS. LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME. INVIABILIDADE. 1. Hipótese em que se discute a prescrição referente ao IPTU dos exercícios de 2002 a 2006, considerando que a execução foi proposta em dezembro de 2007. O Tribunal de origem consignou expressamente que o v...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. SUPERADOS OS ÓBICES. AD ARGUMENTADUM TANTUM. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO RES...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECE...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Não ocorre afronta ao art. 535, do CPC, quando a matéria objeto do recurso especial foi enfrentada pelo Tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundam...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ITBI. IMÓVEL ADQUIRIDO EM ARREMATAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. 1. Controverte-se a respeito da base de cálculo do ITBI adquirido em leilão judicial. 2. Enquanto o Tribunal de origem considerou que o tributo é devido sobre o valor da arrematação, a re...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IPTU. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REMISSÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1248795/RJ, R...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECOLHIMENTO DO ISS. DECRETO-LEI 406/68. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS (MÉDICOS). ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E PROBATÓRIO. SÚMULAS 05 E 07/STJ. 1. O Tribunal de origem acolheu a tese autoral de não revogação do DL 406/6...