Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA.
SUB-ROGAÇÃO SOBRE O PREÇO DO BEM. AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. EDITAL CONSIGNANDO A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS E ATRIBUINDO AO ARREMATANTE A RESPONS...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ISS.
CABIMENTO. LEI DE EFEITOS CONCRETOS.
1. Na espécie, a parte recorrente impetrou mandado de segurança preventivo com o fim de lhe ser assegurado o direito de não recolher o ISS sobre os valores recebidos a título de reembolso pela...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LIMINAR QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
EXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O relator deve converter o agravo de instrumento em agravo retido, "salvo quando se tra...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE DA ANVISA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO.
1. Trazem os autos mandado de segurança impetrado por Chaba - Charutos...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE DA ANVISA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO.
1. Trazem os autos mandado de segurança impetrado por Chaba - Charutos...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.750/71. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. IPTU. PORTO DE SANTOS. PATRIMÔNIO DA UNIÃO. IMUNIDADE.
PRECEDENTES DO STF E DO STJ. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIM...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCDMI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. TEMA NÃO APRECIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o a...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.
INCIDÊNCIA. REQUISITOS PARA A FRUIÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. À luz dos arts. 36 e 37 do CTN, a transmissão de propriedade e/ou de direitos reais, bem como a cessão de direitos correlata, por o...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. DECISÃO QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AVERBAÇÃO, NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE (COMPRA E VENDA).
Histórico da demanda 1. Os recorrentes impetraram Mandado de Segurança visando ao reconhecimento da inexigibilidade do ITBI sobre os regi...