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Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. REGISTRO DO IMÓVEL NO CARTÓRIO COMPETENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ.

outubro 16, 2020 2
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. REGISTRO DO IMÓVEL NO CARTÓRIO COMPETENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. A interpretação dada ao art. 38 do CTN pelo Tribunal de ...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ART. 38 DO CTN TIDO POR VIOLADO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AVALIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ART. 38 DO CTN TIDO POR VIOLADO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AVALIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF.

outubro 16, 2020 6
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ART. 38 DO CTN TIDO POR VIOLADO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AVALIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. 1. A controvérsia sub examine versa s...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

outubro 16, 2020 2
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O preço efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor vena...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.

outubro 16, 2020 1
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Ao defender a tese de infringência da legislação federal (art. 38 do CTN), o Município o faz com a intenção de defender que a alteração do art. 7º da Lei Municipal 11.154/1991 pela Lei Municipal 14.256/20...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO COM FULCRO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E ENFOQUE CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 126/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

outubro 16, 2020 2
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO COM FULCRO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E ENFOQUE CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 126/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de demanda em que se discute a base de cálculo para fixação do recolhimento do ITBI. 2. Hipót...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO. ANUÊNCIA PRÉVIA DO RÉU. OBRIGATORIEDADE. ARTS. 41 E 264 DO CPC/1973. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA.

outubro 16, 2020 2
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO. ANUÊNCIA PRÉVIA DO RÉU. OBRIGATORIEDADE. ARTS. 41 E 264 DO CPC/1973. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. 1. Malgrado o tema de fundo verse sobre ITBI, a controvérsia devolvida no...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. TRANSFERÊNCIA DE FONOGRAMAS. CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. LAUDO PERICIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

outubro 13, 2020 1
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. TRANSFERÊNCIA DE FONOGRAMAS. CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. LAUDO PERICIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. O Tribunal a quo concluiu, com base no laudo pericial e na interpretação de cláusulas contratuais que a atividade da empresa é a cessão temporária de direitos autor...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.

outubro 13, 2020 2
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Alegam os agravantes que a Lei Municipal n. 9.799/09, ao majorar a base de cálculo do ISSQN, estabeleceu cobrança progressiva e excessiva deste imposto, e...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER PREVENTIVO. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE. EXTENSÃO DA ORDEM AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA, DESDE LOGO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

outubro 14, 2020 4
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER PREVENTIVO. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE. EXTENSÃO DA ORDEM AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA, DESDE LOGO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO NO AGRG NOS ERESP 1.182.817/RJ. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO.

outubro 11, 2020 11
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO NO AGRG NOS ERESP 1.182.817/RJ. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDAD...
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