Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. JOGOS ELETRÔNICOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. ISENÇÃO CONDICIONADA. DISCIPLINA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO ANUAL DO PLEITO.
ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF.
1. Apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento ce...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. FALTA DE PROVA CLARA ACERCA DA EDIFICAÇÃO EM TERRENO E COM MÃO DE OBRA PRÓPRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 302 E 334, III DO CPC.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE A IMPOSTOS SOBRE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. EXTENSÃO AOS SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DE APOSTILAS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. REQUISITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N.
7/STJ.
1. Não se pode conhecer da ap...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. HOSPEDAGEM. LISTA DE SERVIÇOS.
ENQUADRAMENTO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido, com base na prova pericial constante dos autos, reconheceu que o condomínio recorrido encerrou definitivame...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. FRANQUIA. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
1. A Corte local decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a parte recorrente interp...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. FORNECIMENTO DE TALÃO DE CHEQUES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO.
GRATUIDADE DO SERVIÇO. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESA. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO DE REBOCAGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA 7/STJ. LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68 (COM REDAÇÃO DADA PELA LC 56/87). NÃO INCIDÊNCIA. ISS.
1. O acórdão recorrido consignou: "O laudo pericial conclui...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESA LOCADORA DE MÃO-DE-OBRA.
BASE DE CÁLCULO SOBRE A TAXA DE AGENCIAMENTO. MATÉRIA JULGADA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MULTA.
1. No julgamento do Recurso Especial n. 1.138.205, de relatoria do Ministro Luiz Fux, representativo da controvérsia,...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL.
OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. LEI MUNICIPAL 2.576/1993. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamen...