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Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. DL 406/1968. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 424/STJ. SÚMULA 7/STJ.

outubro 14, 2020 1
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. DL 406/1968. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 424/STJ. SÚMULA 7/STJ. 1. Incabível o sobrestamento do feito, pois a matéria versada nos autos refere-se à tributação de ISS sobre serviços banc...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. CONTRATAÇÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

outubro 11, 2020 7
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. CONTRATAÇÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia ao lançamento de ISS sobre valores pagos a título de honorários de d...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUESTÃO PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RESP 1.117.121/SP. APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC.

outubro 14, 2020 2
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUESTÃO PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RESP 1.117.121/SP. APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção desta Corte, consolidou o entendimento no sentido de que o ISS deve ser recolhido no local da efetiva presta...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DE QUEM PROVAR TER SUPORTADO O PAGAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.

outubro 11, 2020 7
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DE QUEM PROVAR TER SUPORTADO O PAGAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, para fins de definição do lu...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL. NÃO HÁ EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO FIRMADO PELAS EMPRESAS POSSUI CLÁUSULA EXPRESSA DE QUE A MANUTENÇÃO DO FERRAMENTAL NÃO CONSTITUI SERVIÇO AUTÔNOMO.

outubro 12, 2020 6
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL. NÃO HÁ EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO FIRMADO PELAS EMPRESAS POSSUI CLÁUSULA EXPRESSA DE QUE A MANUTENÇÃO DO FERRAMENTAL NÃO CONSTITUI SERVIÇO AUTÔNOMO. 1. O acórdão recorrido consignou: "Isso porque, de acordo com o contrato ...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. NOTA DE DÉBITO. PREÇO DO SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ.

outubro 14, 2020 4
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. NOTA DE DÉBITO. PREÇO DO SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço. O Tribunal de origem concluiu que "o referido tributo efetivamente integrou o preço do serviço de e...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS. EXORBITÂNCIA NÃO CONSTATADA DE PLANO. SÚMULA 7/STJ.

outubro 13, 2020 1
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS. EXORBITÂNCIA NÃO CONSTATADA DE PLANO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido foi proferido na forma do juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3°, do CPC. A ...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DL 406/1968. SOCIEDADE PLURIPROFISSIONAL. NECESSIDADE DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO DOS SERVIÇOS SEM NATUREZA EMPRESARIAL. EXAME DEPENDENTE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL PARA ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 5/STJ. INCIDÊNCIA.

outubro 11, 2020 7
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DL 406/1968. SOCIEDADE PLURIPROFISSIONAL. NECESSIDADE DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO DOS SERVIÇOS SEM NATUREZA EMPRESARIAL. EXAME DEPENDENTE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL PARA ...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO. FATO GERADOR POSTERIOR À LC Nº 116/2003. LOCAL DA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REVALORAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS COM BASE EM FATOS INCONTROVERSOS REGISTRADOS NAS DECISÕES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE.

outubro 12, 2020 2
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO. FATO GERADOR POSTERIOR À LC Nº 116/2003. LOCAL DA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REVALORAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS COM BASE EM FATOS INCONTROVERSOS REGISTRADOS N...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO. FATO GERADOR ANTERIOR À LC Nº 116/2003. MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.

outubro 12, 2020 1
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO. FATO GERADOR ANTERIOR À LC Nº 116/2003. MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS...
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