Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ART. 18, DA LEI N.º 1.533/51. DECADÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A notificação do débito fiscal marca o termo inicial do prazo para impetrar mandado de segurança em que se discute a ilegalidade da cobrança de ISS sobre receitas de ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO AO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA.
APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ADOTADO EM RECURSO REPETITIVO.
1. A notificação do lançamento do IPTU ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tribu...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO SOBRE ÁREA CONSTRUÍDA MAIOR DO QUE A EXISTENTE NO IMÓVEL. PERÍCIA JUDICIAL.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM PROVA PERICIAL COLHIDA NOS AUTOS. S...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. DECADÊNCIA.
PRAZO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO.
DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO POR EDITAL. ART. 53 DA LEI 6.766/1979. OMISSÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DEMAIS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFI...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS EM RELAÇÃO AO FILHO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. CONCEITO DE POSSUIDOR PARA EFEITO DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
INTERPRETAÇÃO LITERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 111, II, DO CTN CONFIGURADA.
1. A controvérsia em deslinde versa s...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL.
INVASÃO. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 83/STJ AO CASO DOS AUTOS.
1. É inex...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. ARTIGOS 32 E 34 DO CTN. IMÓVEL PERTENCENTE À CONCESSIONÁRIA. CONTRIBUINTE DO IPTU.
1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS.
1. O Tribunal a quo, ao decidir acerca da imunidade tributária, dirimiu a controvérsia com base em matéria constitucional, notadamente...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. ACÓRDÃO RESPALDADO EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na form...