Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05.
1. Esta Corte entendia que a aplicação do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80 sujeitava-se aos limites previstos no art. 174 do CTN, não cessando do prazo prescricional o simples despacho citatóri...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA INCIDENTE SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO EXECUTADO.
PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁT...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCELAS VENCIDAS APÓS A IMISSÃO NA POSSE. INEXIGIBILIDADE, EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, NÃO RECORRIDA.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.
1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que acolheu Exce...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ARTIGO 130 DO CTN. DESPACHO DE CITAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INTERRUPÇÃO.
PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALÍNEA "C" PREJUDICADA.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra dec...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO.
NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ.
1.No caso dos autos, embora transcorrido período superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito (refe...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE.
INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DOS ARTS. 9 E 14 DO CTN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Ao dirimir a controvérsia, ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 75-78, e-STJ): "No caso sub judice, sustenta o agravante ser parte ilegítima para figurar...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCLUSÃO DA CEF, AO FUNDAMENTO DE QUE É CREDORA FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE A LEI 9.514/1997 CONTRARIAR LEI COMPLEMENTAR.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. 1. A controvérsia trata da legitimidade passiva da...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCLUSÃO DA CEF, AO FUNDAMENTO DE QUE É CREDORA FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE A LEI 9.514/1997 CONTRARIAR LEI COMPLEMENTAR.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE.
1. O recorrente ajuizou Execução Fiscal contra a ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCLUSÃO DA CEF, AO FUNDAMENTO DE QUE É CREDORA FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE A LEI 9.514/1997 CONTRARIAR LEI COMPLEMENTAR.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE.
1. O recorrente ajuizou Execução Fiscal contra a ...