Tópicos: Jurisprudências - STJ

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. ANULATÓRIA. ISS. SERVIÇOS DE CUSTÓDIA DE OURO. EXERCÍCIOS DE 1990 E 1991. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PRE...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE TODOS OS COMPROVANTES DESNECESSÁRIA. RECURSO REPETITIVO. NATUREZA JURÍDICA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA EM DISCUSSÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBI...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE TODOS OS COMPROVANTES DESNECESSÁRIA. RECURSO REPETITIVO. NATUREZA JURÍDICA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA EM DISCUSSÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBI...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IPTU. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO ECONÔMICA RURAL. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. ÓBICE SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PART...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE. ISS. SOCIEDADE...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONCEITO DE SERVIÇO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a discussão em torno do conceito de serviço para fins de incidência do ISS sobre operações de arrendam...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. IPTU. ISENÇÃO. RECURSO DO CONTRIBUINTE: PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORÇÃO DO DECAIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO: VIOLAÇÃO ...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IPTU. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL DA RFFSA PARA À UNIÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REFORMA EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. N...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º.1.1996. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. A jurisprudência des...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. QUESTÃO DIRIMIDA NA ORIGEM COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. 1. A contrové...