Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
IPI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA.
NÃO-INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/STJ POR ANALOGIA.
1. A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, está sujeita apenas ao ISS,...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ISS. SOCIEDADE LIMITADA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PRIVILEGIADO (ART. 9º, § 3º, DO DL Nº 406/68). IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexiste omissão quanto à suposta ofensa ao artigo 535 do CPC, pois tal questão foi superada no julgamento...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART.
535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. CARÁTER EMPRESARIAL CONFIGURADO. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DL 406/1968. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7/STJ. NU...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ITBI. DECRETO MUNICIPAL 46.228/05. SÚMULA 126/STJ E 280/STJ.
1. O Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria const...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL.
ART. 9º, §§ 1º e 3º, DO DL 406/1968. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o benefício da tributação fixa do ISS instituído no...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. SOCIEDADE CIVIL QUE PRESTA SERVIÇOS CONTÁBEIS. SOCIEDADE LIMITADA. FINALIDADE EMPRESARIAL. NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 9º, § § 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA C...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS E DAS SUBEMPREITADAS.
IMPOSSIBILIDADE COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO NORMATIVO AO MANDAMUS PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES FUTURAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A conclusão ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. SUPOSTA NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 3º DO DECRETO 3.088/99, 142 E 145 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
DECRETOS MUNICIPAIS QUE TRATAM DA INCIDÊNCIA DO IPTU. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRINCÍPIO...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPTU.
PROGRESSIVIDADE E SELETIVIDADE. QUESTÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL E QUE NÃO FOI VENTILADA NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. E...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPTU.
PROGRESSIVIDADE E SELETIVIDADE. QUESTÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL E QUE NÃO FOI VENTILADA NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. E...