Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO RECONSIDERADA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO. EMPRESA PRESTADORAS DE SERVIÇO SEDIADA FORA DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. IPTU E TLP. SUJEIÇÃO PASSIVA.
CESSIONÁRIO DO DIREITO DE USO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação clara, coerente, fundamentada e suficiente...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS.
CONTRATO DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO.
1. Encontra-se pacificado nesta Corte a orientação de que com a edição da Lei Complementar 116/03, a operação de franquia passou a ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU.
REVISÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES FIRMADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Caso em que a Corte local, ao julgar a demanda, concluiu que o ato de revisão do lanç...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. IPTU. VALOR VENAL. DISCUSSÃO ACERCA DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS.
TRIBUTAÇÃO FIXA. ART. 9º, § 3º DO DL 406/68. SOCIEDADE DE FARMACÊUTICOS BIOQUÍMICOS (LABORATÓRIO CLÍNICO). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE INDEFERE A PRETENSÃO ANTE O CARÁTER EMPRESARIAL DA CONTRIBUINTE.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMU...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. TAXA MUNICIPAL.
MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os artigos 77, 78 e 79 do CTN reproduzem as regras previstas no artigo 145 da Constituiç...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ISS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 343/STF.
INCIDÊNCIA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
1. O Tribunal a quo julgou improcedente a Ação Rescisória por entender que "não há como admitir-se tenha o acórdão resc...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ISS. PRESCRIÇÃO.
ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APLICA A TESE DOS CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL CONTROVERTIDA. SÚMULA 343/STF. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM SINTONIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF.
VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI N...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC/1973. ISS. EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 4º DA LEI 6.019/1974. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APLICOU JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO REGIME DO ART. 543-C ...