Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECLAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.
1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração.
2. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl nos EDcl no REsp 1111234/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, ...
PROCESSUAL CIVIL ? AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA ? CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ? AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE ? IMPOSSIBILIDADE ? AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DAS CONTRARRAZÕES ? ENTREGA DA GUIA DE PAGAMENTO ? NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA ? MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1...
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - QUESTIONAMENTO SOBRE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - DEPÓSITO EFETUADO NOS MOLDES DO ART. 151, II, DO CTN - GARANTIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO QUESTIONADO.
1. Não se admite recurso esp...
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - IPTU, TCLLP E TIP - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ? DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - AÇÃO SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL - DECRETO 20.910/32.
1. Não há como esta Corte analisar violação do art. 535 do CPC...
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 302 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA - SÚMULA 7/STJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCA...
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ISS - TV A CABO - NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES PREVISTO NA LEI N. 8.977/95 - DEMAIS SERVIÇOS CONSIDERADOS ACESSÓRIOS AOS PRESTADOS POR MEIO DE TV A CABO - INCIDÊNCIA DO ISS - LOCAÇÃO DE FIBRA ÓTICA - BEM MÓVEL - CONCEITO CONSTITUCIONAL - COM...
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO ESTRANGEIRO - IPTU E TAXAS DE LIMPEZA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - CONVENÇÕES DE VIENA, DE 1961 E 1963.
1. As Convenções de Viena, de 1961 e 1963, regulam as questões referentes aos débitos tributários do Estado ...
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO ESTRANGEIRO - IPTU E TAXAS DE LIMPEZA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - CONVENÇÕES DE VIENA, DE 1961 E 1963.
1. As Convenções de Viena, de 1961 e 1963, regulam as questões referentes aos débitos tributários do Estado ...
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TCL - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS TRIBUTOS POR EXERCÍCIO - EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 392/STJ.
1. A CDA é título formal, cujos elementos ...
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONHECIMENTO PELO RELATOR - PROTESTO JUDICIAL. ADEQUAÇÃO.
1. Conhecido o recurso especial pelo relator originário, abre-se o exame do mérito versando sobre o cabimento ou não do protesto judicial.
2. Na exceção de pré executividade foi alegado pagamento, recur...