Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. SEGURADORA DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.
AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ISS. AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. RESP 1.131.872. RECURSO REPETITIVO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Just...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que detém legitimidade para ajuizar ação de repetição ...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal a quo entendido, c...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ISS. DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DELINEADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O objeto da presente ação cinge-se à incidência, ou não, do ISS sobre a atividade praticada pelos pr...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ? ISS. AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. VALOR REFERENTE AOS SALÁRIOS E AOS ENCARGOS SOCIAIS. POSI...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO, DÍVIDA ATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 32, § 1º, DO CTN. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO.
AUSÊNCIA. ART. 255 DO RISTJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL.
I - Na origem trata-se de embargos à execução fisca...
PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela existência de repercussão geral da seguinte matéria: "A verificação da constitucionalidade da incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil, questão versada no presente apelo extre...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS.
EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA UTILIZAÇÃO NAS OBRAS CONTRATADAS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. NÃO INCIDÊNCIA.
1. As empresas de construção civ...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.
"FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/0...