Tópicos: Jurisprudências - STJ

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTA...

PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. INCIDÊNCIA ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESRESPEITO AO COMANDO DECISÓRIO DO RESP 953.282/RN. 1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primei...

PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão da medida de tutela de urgência para agregar efeito suspensivo a recurso especial demanda o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e ...

PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Se a decisão interlocutória produz efeitos fora do processo, o recurso especial que ataca o acórdão que a mantém ou faz por deferi-la está sujeito a recurso especial fora do regime de retenção previsto no art. 542, § 3...

PROCESSO CIVIL. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. RESOLUÇÃO 410/2010 DA ANEEL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. 1, Caso em que a recorrente sustenta que a Aneel, quando da edição da Resolução 414/2010 e suas alterações, agiu estritamente dentro de suas competências legais e não extrapolou q...

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HASTA PÚBLICA. EDITAL. OMISSÃO. ANULAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NECESSIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO ARREMATANTE POR DÉBITOS DE IPTU. POSSIBILIDADE. POSTERIOR FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. IRRELEVÂNCIA. 1. O art. 686 do CPC estabelece o conteúdo mínimo do edital de hasta...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. SOCIEDADE DE MÉDICOS. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O aresto embargado não apresenta qualquer das mácula...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LOCAÇÃO DE MÓVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGAS. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO DL 406/68. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU. ENTENDIMENTO FIXADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. RESP 1.111.124/PR. REGULARIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 7/STJ E 280/STF. 1. Em relação ao cerceam...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU. ENTENDIMENTO FIXADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. RESP 1.111.124/PR. REGULARIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 7/STJ E 280/STF. 1. Em relação ao cerceam...