Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
TRIBUTÁRIO. REQUISITOS PARA INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. NÃO CONFIGURADA IRREGULARIDADE EM CADASTRO FISCAL. ART. 17, XVI, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ 1. A Segu...
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.
PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005.
INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. SELIC. UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO PELO MUNICÍPIO.
EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.
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TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.
PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005.
INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. SELIC. UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO PELO MUNICÍPIO.
EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.
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TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. ART. 113, IV, DA LEI 6.763/75, NA REDAÇÃO DA LEI 14.938/2003, AMBAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE. JULGAMENTO PELO STF. RE 643.247/SP. ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM E DESTA CORTE EM CONFRONTO COM O ATUAL ENTENDI...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO POTENCIAL DOS SERVIÇOS DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL 6.763/1975, COM REDAÇÃO DA LEI 14.938/2003. INDEVIDA A COBRANÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (RE 643.247/SP). JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Tra...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE INCÊNDIO. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL 6.763/1975, COM REDAÇÃO DA LEI 14.938/2003. ILEGALIDADE.
1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a legalidade da cobrança da Taxa de ...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE INCÊNDIO. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL 6.763/1975, COM REDAÇÃO DA LEI 14.938/2003. ILEGALIDADE.
1. Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a legalidade da cobrança da Taxa de Segurança Públ...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ISS. COMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA. DECRETO-LEI 406/68. LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.117.121/SP, M...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E RETIFICAÇÃO DE BOTIJÕES E CILINDROS DE ARMAZENAGEM DE GÁS INDUSTRIAL. ITENS 14 E 14.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03. SUBSUNÇÃO.
INCIDÊNCIA DO ISS.
1. Os serviços de requalificação de botijões e cilindros de armazenamento de gás ind...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. LEI MUNICIPAL 14.256/2006. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DECRETADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O acórdão questionado assim decidiu (fls. 206-211, e-STJ, grifos meus):...