Tópicos: Jurisprudências - STJ

PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 2003. O art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, invocado pelo tribunal a quo para afastar a coisa julgada, constitui norma específica dos embargos à execução contra a Fazenda Pública. Afron...

PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ISS. EMPRESA FRANQUEADA QUE PRESTA SERVIÇOS POSTAIS E TELEMÁTICOS. DECRETO-LEI 406/68 E LC 56/87. NÃO-INCIDÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À ED...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. SUMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem deixo claro que a responsabilidade civil da municipalidade decorreu do fato de emitir notificações do IPTU sobre propriedade inexistente, conforme demonstr...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. APELAÇÃO. ART. 514 DO CPC. REQUISITOS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do re...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN. COMPETÊNCIA. FATO GERADOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LC N. 116/2003. CONSULTORIA EMPRESARIAL. LOCAL DA SEDE DO PRESTADOR DO SERVIÇO PRECEDENTES. 1. Ressalvados os serviços listados nos incisos I a XXII do art. 3º da LC 116/2003, a competê...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. TERMO INICIAL PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DATA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREVALÊNCIA DOS ARTIGOS 156, I, 165, I E 168, I, DO CTN SOBRE ART. 1º, DO DECRETO 20.910/32. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NAS PRIMEIRA E SEGUNDA...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO MATERIAL COGNITIVO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de emba...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ISSQN. LISTA ANEXA DO DECRETO-LEI N. 406/68. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. 1. No caso dos autos, o embargante, ora agravante, sustenta, em resumo, divergência jur...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISSQN. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A inversão do decidido demandaria o reexame dos fatos e d...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE RODOVIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA, POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM CONTRATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO E...