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Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020

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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFERIÇÃO DA PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DE ITBI NA TRANSMISSÃO DE IMÓVEL NA OPERAÇÃO DE CISÃO EMPRESARIAL. IMUNIDADE. TESE DA MUNICIPALIDADE QUE ALMEJA A INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

outubro 16, 2020 2
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFERIÇÃO DA PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DE ITBI NA...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISSQN. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR QUE DISCUTIA A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ISSQN BASEADA EM LEI REVOGADA. SÚMULA 239/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

outubro 11, 2020 4
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISSQN. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR QUE DISCUTIA A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ISSQN BASEADA EM LEI REVOGADA. SÚMULA 23...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISSQN. CONTRATOS DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA PREVISTA PELA LC N. 116/03. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

outubro 11, 2020 4
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISSQN. CONTRATOS DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA PREVISTA PELA LC N. 116/03. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Com a edição da LC n. 116/2003, que entrou em vigor a...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ITBI. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 83/STJ. IMUNIDADE. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ.

julho 3, 2022 8
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ITBI. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 83/STJ. IMUNIDADE. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto à apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015, incide o óbice da S...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OFENSA AO COMANDO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IPTU. IMÓVEIS TRANSMITIDOS DA RFFSA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

outubro 18, 2020 2
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OFENSA AO COMANDO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IPTU. IMÓVEIS TRANSMITIDOS DA RFFSA. FUNDAMENTOS AUT...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IPTU EM IMÓVEL ENFITÊUTICO. DOMÍNIO ÚTIL DO ENFITEUTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

outubro 18, 2020 4
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IPTU EM IMÓVEL ENFITÊUTICO. DOMÍNIO ÚTIL DO ENFITEUTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou a sujeição passiva da sociedade de econo...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE ATIVIDADES DAS EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. QUESTIONAMENTO DO ALCANCE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

outubro 11, 2020 9
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE ATIVIDADES DAS EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. QUESTIONAMENTO DO ALCANCE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso e...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARCELAMENTO FISCAL. ANÁLISE DE SEUS TERMOS PARA AFERIR PRESCRIÇÃO. INVIÁVEL. SÚMULAS 5/STJ E 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

outubro 11, 2020 13
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARCELAMENTO FISCAL. ANÁLISE DE SEUS TERMOS PARA AFERIR PRESCRIÇÃO. INVIÁVEL. SÚMULAS 5/STJ E 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Pretensão que busca rediscu...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS EM SUSPENDER DECRETO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DA CORTE DE CONTAS ANALISAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO OU LEI EXARADA PELO PODER PÚBLICO EM CONTROLE DIFUSO. SÚMULA 347/STF. LEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DO TRIBUTO EM RAZÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

outubro 17, 2020 2
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS EM SUSPENDER DECRETO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DA CORTE DE CONTAS ANALISAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO OU LEI EXARADA PELO PODER PÚBLICO EM CONTROLE DIFUSO. SÚMULA 347/STF. LEGAL...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISSQN. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SUJEITO PASSIVO QUE NÃO PERTENTE AO SISTEMA FINANCEIRO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

outubro 11, 2020 7
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISSQN. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SUJEITO PASSIVO QUE NÃO PERTENTE AO SISTEMA FINANCEIRO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento pacificado através...
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