Tópicos: Jurisprudências - STJ

Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020

Você está em:

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – ISSQN – ALUGUEL DE BEM MÓVEL (CAÇAMBAS DE LIXO) – ART. 110 DO CTN – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – ART. 166 DO CTN – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

outubro 13, 2020 7
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - ALUGUEL DE BEM MÓVEL (CAÇAMBAS DE LIXO) - ART. 110 DO CTN - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ART. 166 DO CTN - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 110 do CTN versa sobre os lindes da competência tributária, impondo ao legislador limites materiais à instituição de ...

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – ISS SOBRE FRANQUIA – MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – SUFICIÊNCIA – QUESTÃO FEDERAL DE MÉRITO – PREQUESTIONAMENTO – INEXISTÊNCIA – SÚMULA 211/STJ – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

outubro 15, 2020 2
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ISS SOBRE FRANQUIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SUFICIÊNCIA - QUESTÃO FEDERAL DE MÉRITO - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 211/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não ocor...

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – IPTU-TCL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – CDA – NULIDADE – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – REVISÃO DE LANÇAMENTO E FIDELIDADE DO TÍTULO À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – SÚMULA 7/STJ – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS.

outubro 20, 2020 2
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - IPTU-TCL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CDA - NULIDADE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - REVISÃO DE LANÇAMENTO E FIDELIDADE DO TÍTULO À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. 1. É inadmissível o recurso es...

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ART. 535 DO CPC – VIOLAÇÃO – NÃO-OCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO – CITAÇÃO PESSOAL – ENDEREÇO DO IMÓVEL – VALIDADE – INTERRUPÇÃO.

outubro 20, 2020 11
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ART. 535 DO CPC - VIOLAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO PESSOAL - ENDEREÇO DO IMÓVEL - VALIDADE - INTERRUPÇÃO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao ...

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.830/80 – SÚMULA 283/STF.

outubro 19, 2020 2
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.830/80 - SÚMULA 283/STF. 1. A presunção de veracidade da CDA prevista no artigo 30 da Lei 6.830/1980 é relativa e deve ceder diante de ...

PROCESSO CIVIL – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DE ITBI – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE – RECONHECIMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DESCABIMENTO – SÚMULA 7/STJ.

outubro 16, 2020 3
PROCESSO CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DE ITBI - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE - RECONHECIMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DESCABIMENTO - SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, submetido à sistemática dos recursos repet...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA AMPARADA EM AÇÃO CÍVEL. DOLO ESPECÍFICO DESCRITO NA DENÚNCIA. MERO ERRO FORMAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DEMAIS TESES SUSCITADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

outubro 18, 2020 2
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA AMPARADA EM AÇÃO CÍVEL. DOLO ESPECÍFICO DESCRITO NA DENÚNCIA. MERO ERRO FORMAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DEMAIS TESES SUSCITADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Re...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 444/STJ. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ‘B’, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

outubro 16, 2020 5
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 444/STJ. SEGUNDA FASE DA DOS...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO DE FIOS DE ENERGIA ELÉTRICA. POSTE DE ILUMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

outubro 21, 2020 10
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO DE FIOS DE ENERGIA ELÉTRICA. POSTE DE ILUMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou ori...

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO.

outubro 21, 2020 4
PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não v...
Ir ao Topo