Tópicos: Jurisprudências - STJ

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INTERESSE DO VENDEDOR. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DA NORMA FEDERAL (LEI Nº 13.786/2018). FUNDAMENTAÇÃO ...

ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA MATÉRIA TIDA COMO OMISSA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. I - Na presente hipótese, discute-se a possibilidade de cobrança de I...

ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE. SERVIÇO OU OBRIGAÇÃO DE DAR. INADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DEMANDA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 10 DO SUPREMO ...

ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECRETO LEI N° 406/68. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SE REALIZOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESP N° 1.117.121/SP. ARTIGO 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DA CDA. SÚMULAS N° 7/STJ E N° 211/STJ. VIOLAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. SÚMULA N° 280/STF. I ...

ISS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SERVIÇOS CONGÊNERES. SÚMULA 424/STJ. I - Nos termos da Súmula 424/STJ, é legítima a incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n.º 406/68 e à LC 56/1987. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 57.126/GO, Rel. Ministro FRANCIS...

ISS. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ARTIGO 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA APRECIADA NA ADI ADI 3.089/DF, PELO STF. I - O STF, no julgamento da ADI n° 3.089/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ d...

IPTU. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ARTIGOS 130 E 131 DO CTN. I - A Primeira Seção desta Corte Superior, em 25.11.2009, no julgamento do REsp nº 1.073.846/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC, pacificou entendime...

IPTU. CEMIG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, "A", DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. I - A Corte a quo decidiu a lide com base em fundamento constitucional, qual seja, o exame do princípio da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a" da Carta Maior, e, desse mo...

IMÓVEL DE PROPRIEDADE PÚBLICA. CONCESSÃO DE USO PARA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA PARA O PAGAMENTO DE IPTU e TLP. I - Uma vez cedido o uso do imóvel à pessoa jurídica de direito privado, passam a ser devidos, pelo ente privado, os tributos municipais, sem que tal obri...

ICMS - SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA EFETUADO EM EMBALAGENS EXECUTADAS SOB ENCOMENDAS - INCIDÊNCIA DO ISS E NÃO DO ICMS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Trata-se de ação em que se busca...