Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
I. RECURSO ESPECIAL ADESIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (AUTÔNOMO) E RECURSO ESPECIAL ADESIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. O Município do Rio de Janeiro apresentou recurso especial em face do acórdão recorrido, cujo processamen...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA ARRENDATÁRIA EM ÁREA PORTUÁRIA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DE IPTU. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL - RE 594.015 E RE 601.720.
1. Não configurada ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ENTIDADE EDUCACIONAL QUE OBTEVE O RECONHECIMENTO DE SUA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, PELO MUNICÍPIO RECORRENTE, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECI...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. EMPRESA ARRENDATÁRIA PRIVADA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE NO PORTO DE SANTOS. TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 385 E 437 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO REALIZADO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PONDERAÇÃO DE VALORES.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBTRAÇÃO DE F...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO DE FIOS DE COBRE, UTILIZADOS PARA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA...
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONTROLADA POR SERVIDOR MUNICIPAL. EXTINÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PREJUÍZO SUPERIOR A R$ 17 MILHÕES. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICI...
HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. TUTELA DE TRIBUTOS REGULATÓRIOS DE MERCADO. PROTEÇÃO PRIMÁRIA DO NATURAL FUNCIONAMENTO DA INDÚSTRIA NACIONAL E DO INTERESSE ECONÔM...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE (ARTIGO 1º, INCISOS II E IV, DO DECRETO-LEI 201/1967). AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO DELITO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS PÚBLICAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO...
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DO RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APREENSÃO DE DROGAS E EQUIPAMENTOS PARA PRODUÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. ANOTAÇÃO CRIMINAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O ha...