Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU.
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO INVIÁVEL NA INSTÂNCIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DA CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DOS ANOS DE 1991 A 1994. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 04.06.2007. CITAÇÃO EM 05.10.2004. CRÉDITOS PRESCRITOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DESPROVID...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. PRECEDENTES.
1. "O fato gerador do ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMÓVEL ALIENADO JUDICIALMENTE. VALOR VENAL CORRESPONDENTE AO VALOR DA ARREMATAÇÃO.
CRITÉRIO PARA CÁLCULO DO ITBI. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES.
1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que, nas hipóteses de alienação judicia...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. BASE DE CÁLCULO. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. SÚMULA 83/STJ.
PRECEDENTES: AGRG NO AG 1.159.433/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 05.11.2010 E AGRG NO AG 1.190.553/RS, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJE 26.04.2011. VALORIZAÇÃO IM...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. BASE DE CÁLCULO. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO ENTE TRIBUTANTE. PRECEDENTES: AGRG NO AG 1.159.433/RS, REL. MIN.
BENEDITO GONÇALVES, DJE 05.11.2010 E AGRG NO AG 1.190.553/RS, REL.
MIN. ELIANA CALMON, DJE 26.04....
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RFFSA ? REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, ?A?, DA CF/88. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCION...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ISS FORMADA PELA TAXA DE AGENCIAMENTO MAIS OS VALORES REFERENTES AOS SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES CONTRATADOS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, NOS TERMOS DA LEI 6.019/74. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP. 1.138.205/...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. A COMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA DO ISS, SOB A ÉGIDE DO DL 406/68, ERA DO MUNICÍPIO EM QUE PRESTADO O SERVIÇO (ART. 12), O QUE FOI ALTERADO PELA LC 116/2003, QUANDO A COMPETÊNCIA PASSOU PARA O MUNICÍPIO EM QUE ESTABELECIDO O PRESTADOR DO SERVIÇO (ART. ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. LEI COMPLEMENTAR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBSUNÇÃO À LEI, COBRANÇA ATUAL OU FUTURA.
FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese" (Sú...