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Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3o. E 16, §§ 2o. E 3o. DA LEI 6.830/80 E 204 DO CTN. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STJ. NULIDADE APRESENTADA NAS RAZÕES DO APELO. MATÉRIA, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

outubro 19, 2020 7
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3o. E 16, §§ 2o. E 3o. DA LEI 6.830/80 E 204 DO CTN. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STJ. NULIDADE APRESENTADA N...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E NÃO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DESCARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA/STF. INCIDÊNCIA DE ITBI APENAS SOBRE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS. TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO NÃO É ABRANGIDA PELO REFERIDO IMPOSTO. AGRAVO IMPROVIDO.

outubro 16, 2020 1
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E NÃO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DESCARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA/STF. INCIDÊNCIA DE ITBI APENAS SOBRE TRANSFERÊNCIA DE ...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 283 DO CPC: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REPERCUSSÃO DO ÔNUS TRIBUTÁRIO. ART. 166 DO CTN: FUNDADO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, O TRIBUNAL A QUO CONCLUIU RESTAR PROVADA NOS AUTOS A ASSUNÇÃO, PELA RECORRIDA, DO ÔNUS TRIBUTÁRIO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

outubro 12, 2020 2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 283 DO CPC: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REPERCUSSÃO DO ÔNUS TRIBUTÁRIO. ART. 166 DO CTN: FUNDADO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, O TRIBUNAL A QUO CONC...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ARTIGO 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68.

outubro 14, 2020 4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ARTIGO 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68. - É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de que não se aplica à atividade notarial a sistemática de recolhimento de ISS p...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 525, I, DO CPC: AUSENTE PEÇA OBRIGATÓRIA NO INSTRUMENTO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, ESTE NÃO PODERÁ SER CONHECIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

outubro 18, 2020 2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 525, I, DO CPC: AUSENTE PEÇA OBRIGATÓRIA NO INSTRUMENTO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, ESTE NÃO PODERÁ SER CONHECIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica de que...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO FEDERAL. CONCESSÃO DE USO. RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CESSIONÁRIO E CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

outubro 20, 2020 2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO FEDERAL. CONCESSÃO DE USO. RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CESSIONÁRIO E CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DEVIDA. OFENSA À RESOLUÇÃO. EXAME VEDADO DE RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

outubro 21, 2020 7
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DEVIDA. OFENSA À RESOLUÇÃO. EXAME VEDADO DE RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMUL...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ARTS. 515 E 517 DO CPC, E 114 E 116 DO CTN: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU, FUNDADO NA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, QUE NÃO HÁ SE FALAR EM CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO IPTU. LOGO, DESCABE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REVERTER-SE ESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

outubro 19, 2020 3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ARTS. 515 E 517 DO CPC, E 114 E 116 DO CTN: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU, FUNDADO NA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, QUE ...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. REPARAÇÃO DE DANOS. SOCIEDADES COOPERATIVAS UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS.

outubro 18, 2020 2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. REPARAÇÃO DE DANOS. SOCIEDADES COOPERATIVAS UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, notada...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. A TEOR DO ART. 102, III DA CARTA REPUBLICANA, COMPETE AO PRETÓRIO EXCELSO O EXAME DA SUPOSTA VIOLAÇÃO A NORMAS DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 113, 122 E 194 DO CTN: PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULAS 282 E 356/STF. ADEMAIS, NÃO SE CONHECE O RECURSO ESPECIAL QUANDO OS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

outubro 12, 2020 3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. A TEOR DO ART. 102, III DA CARTA REPUBLICANA, COMPETE AO PRETÓRIO EXCELSO O EXAME DA SUPOSTA VIOLAÇÃO A NORMAS DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL...
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