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Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO DE IPTU PROGRESSIVO COBRADOS PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AFIRMAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE QUE A PETIÇÃO INICIAL FOI INSTRUÍDA COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM A INICIAL – APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE NO RESP. 1.111.003/PR, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.05.2009. (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

outubro 20, 2020 3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO DE IPTU PROGRESSIVO COBRADOS PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AFIRMAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRI...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO DE IPTU PROGRESSIVO COBRADOS PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AFIRMAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE QUE A PETIÇÃO INICIAL FOI INSTRUÍDA COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM A INICIAL – APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE NO RESP. 1.111.003/PR, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.05.2009. (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

outubro 21, 2020 7
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO DE IPTU PROGRESSIVO COBRADOS PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AFIRMAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRI...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO DE IPTU PROGRESSIVO COBRADOS PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AFIRMAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE QUE A PETIÇÃO INICIAL FOI INSTRUÍDA COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM A INICIAL – APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE NO RESP. 1.111.003/PR, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.05.2009. (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

fevereiro 10, 2021 8
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO DE IPTU PROGRESSIVO COBRADOS PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AFIRMAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRI...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA CORRELAÇÃO NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COM BASE NO VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

julho 3, 2022 1
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA CORRELAÇÃO NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COM BASE NO VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. LEGALIDADE. AGRA...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA EM DEBATE ESTÁ AFETADA A PRIMEIRA SEÇÃO PARA SER DECIDIDA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. ART. 543-C DO CPC. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO CONTRIBUINTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

outubro 19, 2020 6
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA EM DEBATE ESTÁ AFETADA A PRIMEIRA SEÇÃO PARA SER DECIDIDA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. ART. 543-C DO CPC. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO A PARTIR DA NOTIFIC...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VALOR MÉDIO MÍNIMO OBTIDO A PARTIR DE VARIÁVEIS DE ÂMBITO NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.101.015/BA, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 02.06.2010, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS JUROS NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.960/90. PARÂMETROS DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.205.946/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 02.02.2012, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.

outubro 28, 2020 5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VALOR MÉDIO MÍNIMO OBTIDO A PARTIR DE VARIÁVEIS DE ÂMBITO NAC...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DE IMÓVEL.

outubro 18, 2020 4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DE IMÓVEL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. COTAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. DANOS MORAIS. CARACTERIZ...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. ARTS. 77, 79 E 80 DO CTN. REPRODUÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 145 DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

outubro 28, 2020 2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. ARTS. 77, 79 E 80 DO CTN. REPRODUÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 145 DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. PRECEDE...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEFINIÇÃO DO ENQUADRAMENTO. INADMISSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG DESPROVIDO.

outubro 13, 2020 3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEFINIÇÃO DO ENQUADRAMENTO. INADMISSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DA PRIME...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. ANÁLISE DE SUPOSTA OFENSA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. AFASTAMENTO DO RECOLHIMENTO NA FORMA PRIVILEGIADA (ART. 9o., §§ 1o. e 3o. DO DECRETO-LEI 406/68). SOCIEDADE CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. NÍTIDO CARÁTER EMPRESARIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 07 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

outubro 13, 2020 2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. ANÁLISE DE SUPOSTA OFENSA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. AFASTAMENTO DO RECOLHIMENTO NA FORMA PRIVILEGIADA (ART. 9o., §§ 1o. e 3o. DO DECRETO-LEI 406/68). SOCIEDADE CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA....
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