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Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES: AGRG NO ARESP 21.073/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 26.10.2011 E AGRG NO AG 1.240.335/RS, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 25.05.2011. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

outubro 14, 2020 3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES: AGRG NO ARESP 21.073/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 26.10.2011 E AGRG NO AG 1.240.335/RS, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 25.05.2...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO CTN (REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005). INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NÃO ATRIBUÍDA À EXEQUENTE. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA: RESP 1.120.295/SP E 1.102.431/SP, AMBOS DA RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FUX, DJE 21.5.2010 E 1.2.2010, RESPECTIVAMENTE. VALIDADE DA CDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HIGIDEZ DO TÍTULO. VERIFICAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE REQUER O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.

outubro 18, 2020 2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO CTN (REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005). INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NÃO ATRIBUÍDA À EXEQUENTE. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR) PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTE: RESP 1.111.202/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10.06.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

outubro 20, 2020 2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR) PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTE: RESP 1.111.202/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10.06.2009, J...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. 1. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). 2. A Primeira Seção desta Corte quando do julgamento do REsp 1.110.551/SP, sujeito ao regime dos “recursos repetitivos”, versando sobre a responsabilidade pelo pagamento do IPTU diante da existência de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, decidiu que: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR).

outubro 20, 2020 2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. 1. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IP...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL C/C RECONVENÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO NOS AUTOS. DÉBITO DE IPTU. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RECURSOS EXCEPCIONAIS. EFEITO DEVOLUTIVO. REGRA. RETOMADA DO BEM. OBRA DE VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. SUBLOCAÇÃO DO BEM. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

outubro 20, 2020 5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL C/C RECONVENÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO NOS AUTOS. DÉBITO DE IPTU. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RECU...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008.

outubro 15, 2020 3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. 1. A consumação da prescrição em se...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES DO STJ. ARTS. 255, §§ 1o. E 2o. DO RISTJ E 541 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMOSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

outubro 14, 2020 2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES DO STJ. ARTS. 255, §§ 1o...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO ISS. CONCEITO DE SERVIÇO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. AGRAVO IMPROVIDO.

outubro 14, 2020 5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO ISS. CONCEITO DE SERVIÇO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURS...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISSQN. REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. VERBETE N. 280 DA SÚMULA/STF.

outubro 14, 2020 3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISSQN. REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. VERBETE N. 280 DA SÚMULA/STF. - No caso, a análise da suposta existência de prova pré-constituída, capaz de demonstrar o direi...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES.

outubro 20, 2020 3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. - A celebração de contrato de arrendamento portuário entre os agravados e a CODESP - Companhia Docas do Estado de São Paulo, relativamente à exploração de área pertencente ao Porto de Santo...
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