Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUNTADA DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSOS...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL.
SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. CONSTRUÇÃO CIVIL....
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.
INVIABILIDADE. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
- Inviável o especial que tem amparo em premissa fática diversa da revelada pelo acórdão recorrido, não se admitindo recurso cujo acolhimento demanda o reexame de matéria de fato, a teo...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL.
CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990. ISSQN. NÃO RECOLHIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. DOLO ESPECÍFICO. INEXIGÊNCIA. SÚMULA 83/ST...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
TRIBUTÁRIO. ISSQN. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO DE JAURU). REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. POSTERIOR TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA PELO TRIBUNAL ESTA...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SERVIÇOS POSTAIS E TELEMÁTICOS. AGÊNCIAS FRANQUEADAS. INCIDÊNCIA APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.131.872/SC, da relatoria do Ministro ...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. EMPRESA DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. LEI Nº 6.019/74. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. VALOR REFERENTE AOS SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SU...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL.
ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SE REALIZOU O SERVIÇO. RECURSO REPETITIVO.
1. Configurada a preclusão temporal quanto à existência de isenção de ISS sobre o serviço prestado, inviável sua discussão em sede de ...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE NA EXAÇÃO.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVERSÃO PATRIMONIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. RECURSO INCABÍVEL.
- Estando o acórdão recorrido, no que tange à questão da imunidade, amparado em fundamento exclusivamente con...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
MODIFICAÇÃO DE CHASSI DE CAMINHÃO PARA O "ENCARROÇAMENTO" DE ÔNIBUS.
TRANSFORMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
1. Para efeito de incidência do IPI, "considera-se industrializado o produto que tenha sido s...