Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS.
SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A dispensa do recolhimento de ISS, prevista no artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, exige que a sociedade seja uniprofissional, com res...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
MATÉRIA PACIFICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ISS. COBRANÇA.
COMPETÊNCIA. LOCAL DO SERVIÇO. ...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Decidi...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TRANSFERÊNCIA DOS ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS SEQUES...
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE FISCAL.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR ADQUIRENTE DE EMBALAGENS PERSONALIZADAS. ICMS DEPOSITADO PELA EMPRESA FORNECEDORA EM JUÍZO.
POSTERIOR PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA.
FISCO ESTADUAL. EXIGÊNCIA, CONTR...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARA GARANTIR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE ITBI COM BASE EM ALÍQUOTA MENOR DO QUE A EFETIVAMENTE PAGA PELO CONTRIBUINTE. RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA PELA FAZENDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 166 DO CTN. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO. NECESSIDADE. QUESTÃO DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP. 1.131.476/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 01.02.2010. AGRAVO REGIMENTAL ...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SERVIÇOS CONGÊNERES. RECURSO REPETITIVO E SÚMULA 424/STJ.
REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Nos termos da Súmula nº 424/STJ, é legítima a incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres da list...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. LEI LOCAL.
- O Tribunal a quo entendeu não ser necessária a interposição de embargos à execução in casu, em razão da desnecessidade de dilação probatória, nos termos do verbete n. 393 da Súmula do STJ.
- Os Juízos de origem, com funda...