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Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020

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ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IPTU. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA INDEVIDAMENTE. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

outubro 20, 2020 3
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IPTU. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA INDEVIDAMENTE. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Não c...

ADMINISTRATIVO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL.

outubro 20, 2020 5
ADMINISTRATIVO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. 1. Trata-se de recurso especial interpost...

ADMINISTRATIVO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL.

fevereiro 10, 2021 5
ADMINISTRATIVO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. 1. Trata-se de recurso especial interpost...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. IMÓVEL QUE TERIA INTEGRADO O DOTE DE CASAMENTO OFERECIDO À PRINCESA FRANCISCA CAROLINA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. REGISTRO DE PROPRIEDADE PARTICULAR. SÚMULA 426/STJ. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. INTERESSADO COM DOMICÍLIO CERTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.

outubro 28, 2020 2
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. IMÓVEL QUE TERIA INTEGRADO O DOTE DE CASAMENTO OFERECIDO À PRINCESA FRANCISCA CAROLINA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. REGISTRO DE PROPRIEDADE PARTICULAR. SÚMULA 426/STJ. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. INTERESSADO COM DOMICÍLIO CERTO. NECESSIDADE DE I...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO. ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

outubro 27, 2020 5
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO. ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. Considerando que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios, é ...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. QUIOSQUE SITUADO EM FAIXA DE PRAIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DA UNIÃO. INDENIZAÇÃO DO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.636/1998. CABIMENTO INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ DO PARTICULAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

outubro 28, 2020 2
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. QUIOSQUE SITUADO EM FAIXA DE PRAIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DA UNIÃO. INDENIZAÇÃO DO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.636/1998. CABIMENTO INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ DO PARTICULAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIA...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRAIA E ZONA COSTEIRA. ARRAIAL DO CABO. ART. 10 DA LEI 7.661/1988. BEM DA UNIÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E DEMOLITÓRIA. ESBULHO. QUIOSQUE. ARTIGOS 64 E 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 9.760/1946. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA AMBIENTAL PELO MUNICÍPIO. ART. 4° DA LEI 9.636/1998. DANO AO MEIO AMBIENTE. PAISAGEM. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO PREVISTA NO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.636/1998. CABIMENTO. PRECEDENTES.

outubro 27, 2020 5
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRAIA E ZONA COSTEIRA. ARRAIAL DO CABO. ART. 10 DA LEI 7.661/1988. BEM DA UNIÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E DEMOLITÓRIA. ESBULHO. QUIOSQUE. ARTIGOS 64 E 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 9.760/1946. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA AMBIENTAL PELO MUNICÍPIO. ART. 4° DA LEI 9.6...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRAIA E ZONA COSTEIRA. ARRAIAL DO CABO. ART. 10 DA LEI 7.661/1988. BEM DA UNIÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E DEMOLITÓRIA. ESBULHO. QUIOSQUE. ARTIGOS 64 E 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 9.760/1946. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA AMBIENTAL PELO MUNICÍPIO. ART. 4° DA LEI 9.636/1998. DANO AO MEIO AMBIENTE. PAISAGEM. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO PREVISTA NO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.636/1998. CABIMENTO. PRECEDENTES.

outubro 28, 2020 3
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRAIA E ZONA COSTEIRA. ARRAIAL DO CABO. ART. 10 DA LEI 7.661/1988. BEM DA UNIÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E DEMOLITÓRIA. ESBULHO. QUIOSQUE. ARTIGOS 64 E 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 9.760/1946. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA AMBIENTAL PELO MUNICÍPIO. ART. 4° DA LEI 9.6...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LEVANTAMENTO DOS VALORES. INSURGÊNCIA. NULIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROPRIEDADE. PROVA. REGISTRO. IPTU. RESPONSABILIDADE. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA 7/STJ.

outubro 17, 2020 3
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LEVANTAMENTO DOS VALORES. INSURGÊNCIA. NULIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROPRIEDADE. PROVA. REGISTRO. IPTU. RESPONSABILIDADE. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENS PÚBLICOS. CESSÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO INSS A MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE/SC. NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO NÃO ATENDIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA OCUPAÇÃO IRREGULAR.

outubro 28, 2020 7
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENS PÚBLICOS. CESSÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO INSS A MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE/SC. NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO NÃO ATENDIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA OCUPAÇÃO IRREGULAR. 1. A Corte de origem julgou procedente os pedidos d...
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