Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. REMUNERAÇÃO POR USO DE VIAS PÚBLICAS, INSTITUÍDA EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE TAXA E PREÇO PÚBLICO.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
PORTARIAS DNAEE. CONGELAMENTO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.
1. Trata-se de discussão acerca da possível existência de coisa julgada em julgamento de embargos de execução em que se entendeu ter h...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTS. 11 E 12 DA LEI N. 8.429/1992. ART 1.013 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 E N. 356/STF.
DOLO ESPECÍFICO E DOLO GENÉRICO. NÃO SE EXIGE DOLO ESPECÍFICO PARA COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. PRES...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTS. 11 E 12 DA LEI N. 8.429/1992. ART 1.013 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 E N. 356/STF.
DOLO ESPECÍFICO E DOLO GENÉRICO. NÃO SE EXIGE DOLO ESPECÍFICO PARA COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. PRES...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTS. 11 E 12 DA LEI N. 8.429/1992. ART 1.013 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 E N. 356/STF. DOLO ESPECÍFICO E DOLO GENÉRICO. NÃO SE EXIGE DOLO ESPECÍFICO PARA COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. PRESE...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL.
DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DIRIGIDA À PESSOA ERRADA. CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE.
1. É devida a indenização por dano moral quando a persecução estata...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPRESCRITIBILIDADE DE DEMANDA EMINENTEMENTE DECLARATÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. IPTU.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE COMPREENSÃO DA VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO CITADO. SÚMULA 284/STF.
1...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS AO MUNICÍPIO. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. INVERSÃO DO JULGADO.
NECESSIDADE DO REEXAME DE ACORDO E DE LEG...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS AO MUNICÍPIO. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. INVERSÃO DO JULGADO.
NECESSIDADE DO REEXAME DE ACORDO E DE LEG...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS AO MUNICÍPIO. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. INVERSÃO DO JULGADO.
NECESSIDADE DO REEXAME DE ACORDO E DE LEG...