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Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. COBRANÇA, POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO POR OUTRA CONCESSIONÁRIA, QUE EXPLORA SERVIÇO PÚBLICO DIVERSO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PREVISÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO, PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.

julho 10, 2022 2
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. COBRANÇA, POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO POR OUTRA CONCESSIONÁRIA, QUE EXPLORA SERVIÇO PÚBLICO DIVERSO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA, TENDO O PODER CONCEDENTE COMO USUÁRIO. CONTRATO FIRMADO NO ANO DE 2004. FONTE DE CUSTEIO (TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COBRADA DOS MUNÍCIPES) DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ/RS, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO, NO ANO DE 2013. NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE A QUE O MUNICÍPIO DEU CAUSA, SEM QUALQUER INGERÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONCESSIONÁRIA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. EVENTUAL IRREGULARIDADE ORÇAMENTÁRIA DIZ RESPEITO À ORGANIZAÇÃO INTERNA DAS FINANÇAS MUNICIPAIS, E NÃO À VALIDADE DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTOS LEGAIS PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO INDIQUE O CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA (ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL). PARECER DO PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL.

outubro 27, 2020 1
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA, TENDO O PODER CONCEDENTE COMO USUÁRIO. CONTRATO FIRMADO NO ANO DE 2004. FONTE DE CUSTEIO (TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COBRADA DOS MUNÍCIPES) DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ/RS...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA, TENDO O PODER CONCEDENTE COMO USUÁRIO. CONTRATO FIRMADO NO ANO DE 2004. FONTE DE CUSTEIO (TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COBRADA DOS MUNÍCIPES) DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ/RS, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO, NO ANO DE 2013. NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE A QUE O MUNICÍPIO DEU CAUSA, SEM QUALQUER INGERÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONCESSIONÁRIA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. EVENTUAL IRREGULARIDADE ORÇAMENTÁRIA DIZ RESPEITO À ORGANIZAÇÃO INTERNA DAS FINANÇAS MUNICIPAIS, E NÃO À VALIDADE DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTOS LEGAIS PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO INDIQUE O CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA (ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL). PARECER DO PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL.

outubro 28, 2020 2
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA, TENDO O PODER CONCEDENTE COMO USUÁRIO. CONTRATO FIRMADO NO ANO DE 2004. FONTE DE CUSTEIO (TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COBRADA DOS MUNÍCIPES) DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ/RS...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. COISA JULGADA: ANTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM RAZÃO DE PRECEDENTE DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DECISÃO DO STF NÃO SE IDENTIFICA COM A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTE.

outubro 27, 2020 1
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. COISA JULGADA: ANTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM RAZÃO DE PRECEDENTE DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DECISÃO DO ST...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA ? SÚMULA 284/STF ? DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ? INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ? NÃO-CONFIGURADA ? SÚMULA 280/STF ? VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL GERAL E ORDINÁRIA ? REDUÇÃO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO ? IMPOSSIBILIDADE ? JUROS COMPENSATÓRIOS ? TERMO INICIAL ? OCUPAÇÃO DO IMÓVEL ? SÚMULA 114/STJ ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM ? LIMITES À REVISÃO DO QUANTUM PELO STJ ? SÚMULA 7/STJ.

outubro 21, 2020 8
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA ? SÚMULA 284/STF ? DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ? INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ? NÃO-CONFIGURADA ? SÚMULA 280/STF ? VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL GERAL E ORDINÁRIA ? REDUÇÃO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO ? IMPOSSIBILIDADE ? JUROS COMPENSAT...

ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DO APOSSAMENTO – SÚMULA 114/STJ – VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE – REDUÇÃO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE.

outubro 21, 2020 1
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DO APOSSAMENTO - SÚMULA 114/STJ - VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - REDUÇÃO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Na desapropriação indireta, os juros compensatórios devem incidir a partir do apossamento (Súmula 114/...

AÇÃO RESCISÓRIA. ISS. SERVIÇO PRESTADO NO LOCAL DA SEDE DA CONTRIBUINTE. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE PARTIU DA PREMISSA DE QUE HAVIA DISTINÇÃO ENTRE O LOCAL DA PRESTAÇÃO E O DA SEDE. INEXISTÊNCIA DE DEBATE. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CPC.

outubro 15, 2020 2
AÇÃO RESCISÓRIA. ISS. SERVIÇO PRESTADO NO LOCAL DA SEDE DA CONTRIBUINTE. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE PARTIU DA PREMISSA DE QUE HAVIA DISTINÇÃO ENTRE O LOCAL DA PRESTAÇÃO E O DA SEDE. INEXISTÊNCIA DE DEBATE. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CPC. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, na ação originária,...

AÇÃO RESCISÓRIA. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEFINIÇÃO DO MUNICÍPIO COMPETENTE. BASE DE CÁLCULO. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO À ULTERIOR MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, ADOTADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

outubro 11, 2020 6
AÇÃO RESCISÓRIA. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEFINIÇÃO DO MUNICÍPIO COMPETENTE. BASE DE CÁLCULO. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO À ULTERIOR MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, ADOTADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de Ação Rescisória...

AAINTARESP 2268031

maio 28, 2024 3
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO DO TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DA CDA. SUBSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I....

AAINTARESP 1571670

maio 29, 2024 2
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.111.202/SP. ACÓRDÃO EM COFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Minerbras S.A...
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