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Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
TRIBUTÁRIO. ISS. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI 406/68. NÃO CABIMENTO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES.
1. Não se aplica à atividade notarial e de registros públicos a sistemática de recolhimento de ISS prevista no art. 9º, § 1º...
TRIBUTÁRIO. ISS. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL NÃO CONFIGURADO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ARTIGO 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 406/68.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA APRECIADA PELO STF. ADIN 3.089/DF.
PRECEDENTES DO STJ.
1. A jurisprudênc...
TRIBUTÁRIO. ISS. ATIVIDADE DA EMPRESA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem concluiu que as provas dos autos são insuficientes para ilidir a presunção de certeza da CDA que instruiu a execução fiscal.
2. Rever esse entendimento demandaria reexaminar profundamente o acervo fático...
TRIBUTÁRIO. ISS. ARTIGO 9o., PARÁGS. 1o. E 3o., DL 406/68.
SOCIEDADE SIMPLES PLURIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS E CONTADORES.
INEXISTÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA PESSOAL. RECOLHIMENTO DO ISS SOBRE ALÍQUOTA FIXA. POSSIBILIDADE.
1. O que define uma sociedade como empresária o...
TRIBUTÁRIO. ISS. ART. 9º, §§ 1º e 3º, DO DECRETO LEI Nº 406/68.
SOCIEDADE PLURIPROFISSIONAL DE ARQUITETOS E ENGENHEIROS.
INEXISTÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. RECOLHIMENTO DO ISS SOBRE ALÍQUOTA FIXA. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FATOS E PROVAS DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMUL...
TRIBUTÁRIO. ISS. ART. 3º, §1º E ART. 8º, DA LEI N. 9.718/98. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005. LEI INTERPRETATIVA. PEDIDO INICIAL RESTRITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS NOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM...
TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO.
COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A COBRANÇA DO TRIBUTO. ALTERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.060.210/SC). SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL N. 406/68: MUNICÍPIO DA SEDE...
TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AgRg no Ag 1292466/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 1...
TRIBUTÁRIO. ISS. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ.
I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao afirmar que é inviável, na via estreita do recurso especial, a análise dos document...
TRIBUTÁRIO. ISS. ALÍQUOTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 1999. A alíquota máxima de 5% (cinco por cento) prevista na Lei Complementar nº 100, de 1999, somente é aplicável ao serviço por ela acrescido.
Recurso especial conhecido, mas desprovido.
(REsp 1189096/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIR...