Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL.
INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por Botafogo de Futebol e Regatas, que questiona a legalidade de débitos de IPTU ...
TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO. CONVÊNIO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ.
1. A questão acerca da isenção do IPTU foi solucionada pelo acórdão recorrido à luz da interpretação de legislação local, qual seja, na Lei Municipal nº 8.308/97 e no Código Tributário Munic...
TRIBUTÁRIO. IPTU. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. COMPETÊNCIA DO STF.
As razões de decidir do Tribunal de origem com relação à incidência de IPTU foram solucionadas exclusivamente no âmbito constitucional, o que afasta a competênc...
TRIBUTÁRIO. IPTU. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE.
IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ AO CASO DOS AUTOS.
1. É inexigível a cobrança ...
TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE DE AUTARQUIA. ÔNUS DA PROVA. A imunidade tributária da autarquia só cede ante a prova de que o imóvel registrado em seu nome não está sendo utilizado para a finalidade institucional. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1301276/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PR...
TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ESSENCIALMENTE RURAIS. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE.
1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóveis nos quais são exploradas atividades essencialmente rurais, ainda que localizados em áreas consideradas urbanas por legisla...
TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL EM ÁREA DE TOMBAMENTO. ISENÇÃO. LEI MUNICIPAL. SÚMULA N. 280/STF. CONTROVÉRSIA SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA N. 7/STJ.
I - O Tribunal a quo, analisando embargos à execução contra a cobrança de IPTU, manteve a sentença, declarando que o imóvel se encontra em área de ...
TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL ALUGADO. EXERCÍCIO DE MISSÃO CONSULAR.
CONVENÇÃO DE VIENA. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. LOCATÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO PROPRIETÁRIO (LOCADOR). IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE.
1. "O agrav...
TRIBUTÁRIO. IPTU. GUIA DE COBRANÇA. ENVIO. RESIDÊNCIA. CONTRIBUINTE.
SÚMULA 397/STJ. ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 07/STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C do CPC, enunciou que o envio da guia de cobrança do IPTU, ao endereço do contribuinte, configura a notifica...
TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que não é possível a substituição da CDA nos casos em que execução fiscal for proposta contra pessoa já falecida,...