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Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020

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TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VINCULAÇÃO AO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SOLIDARIEDADE OU DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTENDIMENTO DIVERSO IMPLICARIA EM REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE GUAÍABA/RS DESPROVIDO.

outubro 12, 2020 3
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VINCULAÇÃO AO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SOLIDARIEDADE OU DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENT...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR E CONSECTÁRIOS LEGAIS DECORRENTES. ACÓRDÃO CUJA FUNDAMENTAÇÃO ESTÁ BASEADA NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. EXAME DO APELO NOBRE QUE NÃO PRESCINDIRIA DE NOVA INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA DA CAUSA, O QUE É DEFESO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO.

outubro 12, 2020 4
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR E CONSECTÁRIOS LEGAIS DECORRENTES. ACÓRDÃO CUJA FUNDAMENTAÇÃO ESTÁ BASEADA NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. EXAME DO APELO NOBRE QUE NÃO PRESCINDIRIA DE NOVA INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS (CARTORÁRIO E NOTARIAL) NÃO SE ENQUADRA NO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ART. 9o., § 1o. DO DECRETO-LEI 406/1968, POIS, ALÉM DA FINALIDADE LUCRATIVA, NÃO HÁ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, UMA VEZ PERMITIDA A FORMAÇÃO DE ESTRUTURA ECONOMICAMENTE ORGANIZADA PARA SEU FUNCIONAMENTO, APROXIMANDO-SE DO CONCEITO DE EMPRESA, À VISTA DO ART. 236 DA CF E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

outubro 11, 2020 4
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS (CARTORÁRIO E NOTARIAL) NÃO SE ENQUADRA NO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ART. 9o., § 1o. DO DECRETO-LEI 406/1968, POIS, ALÉM DA FINALIDADE LUCRATIVA, NÃO HÁ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORM...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VERBETES SUMULARES 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, “C”, DA CF. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

outubro 19, 2020 8
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VERBETES SUMULARES 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, "C", DA CF. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 7/STJ. AGRAVO...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. LOTEAMENTO URBANO. FALTA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. ART. 63, § 8º, DA LEI MUNICIPAL 691/198. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.

outubro 18, 2020 18
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. LOTEAMENTO URBANO. FALTA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. ART. 63, § 8º, DA LEI MUNICIPAL 691/198. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DO CONJUN...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.

outubro 19, 2020 2
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos emine...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO PARA POSTULAR DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES.

outubro 18, 2020 5
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO PARA POSTULAR DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o locatário...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO PARA POSTULAR DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES.

outubro 21, 2020 2
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO PARA POSTULAR DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o locatário...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. FATO GERADOR E ALÍQUOTA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 3.762/91. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA.

outubro 19, 2020 2
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. FATO GERADOR E ALÍQUOTA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 3.762/91. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. 1. A controvérsia relativa à alíquota do IPTU foi decidida com base na interpretação de l...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE ESPECIAL. ARTIGOS 32 E 34 DO CTN. IMÓVEL PERTENCENTE À CONCESSIONÁRIA. CONTRIBUINTE DO IPTU. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ.

outubro 18, 2020 5
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE ESPECIAL. ARTIGOS 32 E 34 DO CTN. IMÓVEL PERTENCENTE À CONCESSIONÁRIA. CONTRIBUINTE DO IPTU. DISCUSSÃO A...
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