Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
SUB-ROGAÇÃO SOBRE O PREÇO. ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do STJ admite...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ITBI. ATIVIDADE PREPONDERANTE. NÃO ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SÚMULA N.
280/STF. VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO....
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS (CARTORÁRIO E NOTARIAL). ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI 406/68.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A Primeira Se...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ABRANGÊNCIA.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA PARA ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo desacol...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IPTU. LEGITIMIDADE ATIVA. LOCATÁRIO.
PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA N. 5/STJ. INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES PARTICULARES AO FISCO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A parte sustenta sua legitimidade para pleite...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM VIRTUDE DA ADMISSÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE NO CASO. SERVIÇOS FARMACÊUTICOS. FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ISS. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. PRECEDENTES. SÚMULA 83/S...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO SUPORTE PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
1. Análise da controvérsia, qual seja, o prazo pre...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDA.
VALORES REFERENTES AO IPTU, TIP E TCDL. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Se a reforma do julgado demanda o reexame de matér...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS.
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 166 DO CTN.
PRECEDENTE: RESP 1.131.476/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010 (JULGADO MEDIANTE O RITO DO ART. 54...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO RESP. 1.138.205/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 1.2.2010, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C/73). REFORMA DO JULGADO QUE EXIGIRIA INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ...