Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
TRIBUTÁRIO. "INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA". PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
BENEFICIAMENTO DE MÁRMORE/GRANITO. INCIDÊNCIA DE ISS. PRECEDENTES.
1. As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que a "industrialização por encomenda", consistente no beneficiamento de már...
TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? FAZENDA PÚBLICA ? DIREITOS INDISPONÍVEIS ? INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA ? ART. 320, INCISO II, DO CPC ? IPTU ? LANÇAMENTO ? ATO ADMINISTRATIVO ? PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ? MODIFICAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO UNILATERAL ? IMPOSSIBILIDADE ? PROVA INE...
TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO AMBIENTAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE USO DA TOTALIDADE DO BEM PELO PROPRIETÁRIO. IMPACTOS TRIBUTÁRIOS DA NATUREZA NON AE...
TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. ISS. RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. REQU...
TRIBUTÁRIO ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SÚMULA VINCULANTE 31. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
1. O Tribunal Estadual afastou a incidência do ISS em caso de locação de bens móveis, fundamentando s...
TRIBUTÁRIO IPTU. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA PÚBLICA. QUESTÃO CONTROVERTIDA FUNDADA NO ART.
173, § 2º, DA CF/88. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNA...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ISS. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL E VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 7/STJ E 280/STF.
I - A indicação de violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC/73, por alegad...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ISS. DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS UTILIZADOS NO SERVIÇO DE CONCRETAGEM DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO.
REGULAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 338/2012. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AU...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. IPTU. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA.
1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos arts.
165, 458 e 535, todos do CPC, sem explicita...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 126, 458 E 535 DO CPC. INEXISTENTE. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. PRODUÇÃO DE PROGRAMAS PERSONALIZADOS. CONTRIBUINTE DE ISS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não há a alegada violação dos arts. 126 e 458, II e III, e 535 do CPC, tendo em vista que o Tribun...