Tópicos: Súmulas STF

Enunciado O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, ar...

Enunciado É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Juris...

Enunciado A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4. Referência Legislativa Constituição ...

Enunciado São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24...

Enunciado Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/...

Enunciado A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA). Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ...

Enunciado Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 0...

Enunciado A anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ...

Enunciado O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4. Referência Legis...

Enunciado O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. Data de Aprovação Ses...