Tópicos: Súmulas STF

Súmulas STF – 1 a 736

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Súmula 644

outubro 4, 2020 6
Enunciado Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2. Repu...

Súmula 643

outubro 4, 2020 4
Enunciado O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2...

Súmula 642

outubro 4, 2020 4
Enunciado Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2. Referên...

Súmula 641

outubro 4, 2020 5
Enunciado Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2. Referência Legislativa Código de Pr...

Súmula 640

outubro 4, 2020 3
Enunciado É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003...

Súmula 64

outubro 4, 2020 5
Enunciado É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supr...

Súmula 639

outubro 4, 2020 6
Enunciado Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação ...

Súmula 638

outubro 4, 2020 6
Enunciado A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10...

Súmula 637

outubro 4, 2020 6
Enunciado Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2. Refer...

Súmula 636

outubro 4, 2020 2
Enunciado Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicaçã...
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