Tópicos: Súmulas STF

Súmula 635 Enunciado Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003,...

Enunciado Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 2; D...

Enunciado É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; ...

Enunciado É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2. Referência Legislativa Constituiç...

Enunciado Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003...

Enunciado A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ d...

Enunciado É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. ...

Enunciado A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1. Refer...

Enunciado Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/...

Enunciado No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 ...