Tópicos: Súmulas STF

Enunciado A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente. Data de Aprovação Sessão Plenária de 17/10/1984 Fonte de publicação DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31...

Enunciado É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente. Data de Aprovação Sessão Plenária de 17/10/1984 Fonte de publicação DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18...

Enunciado O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da CF) não se aplica à revogação de isenção do ICM. Data de Aprovação Sessão Plenária de 17/10/1984 Fonte de publicação DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287. Referênc...

Enunciado Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 17/10/1984 Fonte de publicação DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/19...

Enunciado Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/71. Data de Aprovação Sessão Plenária de 17/10/1984 Fonte de publicação DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202;...

Enunciado Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei nº 6367, de 19/10/76. Data de Aprovação Sessão Plenária de 17/10/1984 Fonte de publicação DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286. Referência Legi...

Enunciado Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna. Data de Aprovação Sessão Plenária de 17/10/1984 Fonte de publicação DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286. Referênc...

Enunciado Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima. Data de Aprovação Sessão Plenária de 17/10/1984 Fonte de publicação DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286. Re...

Enunciado Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tri...

Enunciado É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 17/10/1984 Fonte de publicação DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286. Referência Legislativa Emenda Constitucional nº...