Tópicos: Súmulas STF

Enunciado No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. Data de Aprovação Sessão Plenária de 17/10/1984 Fonte de publicação DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285. Referência Legislativa ...

Enunciado Na ação penal regida pela Lei nº 4611/65, a denúncia, como substitutivo da Portaria, não interrompe a prescrição. Data de Aprovação Sessão Plenária de 17/10/1984 Fonte de publicação DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285. Refer...

Enunciado Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso. Data de Aprovação Sessão Plenária de 17/10/1984 Fonte de publicação DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ d...

Enunciado Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Data de Aprovação Sessão Plenária de 17/10/1984 Fonte de publicação DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285. Referência Legislativa Código Penal de 1940, art. 51, ...

Enunciado A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. Data de Aprovação Sessão Plenária de 17/10/1984 Fonte de publicação DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285. Referência Legisla...

Enunciado A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Data de Aprovação Sessão Plenária de 17/10/1984 Fonte de publicação DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285. Referência Legis...

Enunciado Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias. Data de Aprovação Sessão Plenária de 17/10/1984 Fonte de publicação DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285. Referência Legislativa C...

Enunciado Os arts. 3º, II, e 55 da Lei Complementar nº 40/81 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa para a ação penal pública, no processo sumário, ao juiz ou à autoridade policial, mediante Portaria ou Auto de Prisão em Flagrante. Da...

Enunciado Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de publicação DJ de 03/01/1977, p. 8; DJ de 04/01/1977, p. 40...

Enunciado Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimen...