Tópicos: Súmulas STF

Enunciado A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquêle Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 F...

Enunciado São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental. (Cancelada) Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de publicação DJ de 03/01/1977, p. 8; DJ de 04/01/1977, p. 40; DJ de 05/01/1977, p. 64. Referência Legislativa Regimento...

Enunciado Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1967 Fonte de publicação DJ de 03/01/19...

Enunciado Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de publicação DJ de 03/01/1977, p. 8; DJ de 04/01/1977, p. 40; DJ de 05/01/1977, p. 64. Referência Leg...

Enunciado As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de publicação ...

Enunciado É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de publicação DJ de 03/01/1977, p. 7; DJ de 04/01/1977, p. 39; DJ de 05/01/1977...

Enunciado Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de publicação DJ de 03/01/1977, p. 7; DJ de 04/01/1977, p. 39; DJ de 05/01/1977, p. 63. Re...

Enunciado Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de publicação DJ de 03/01/1977, p. 7; DJ de 04/01/1977, p. 39; DJ de ...

Enunciado Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de publicação DJ de 03/01/1977, p. 7; DJ de 04/01/1977, p. 39; DJ de 05/01/1977, p. 63. Referência Legislativa C...

Enunciado A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de publicação DJ de 03/01/1977, p. 7; DJ de 04/01/1977, p. 39; DJ de 05/01/1977, p. 63...