Tópicos: Súmulas STF

Enunciado A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei nº 666, de 2.7.69. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de publicação DJ de 03/01/1977, p. 5; DJ de 04/01/1977, p. 37; DJ...

Enunciado A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/66, restringe-se aos filmes cinematográficos. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de publicação DJ de 03/01/1977, p. 5; DJ de 04/01/1977, p. 37; DJ de 05/01/1977, p. 61. Referência Legisl...

Enunciado É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - An...

Enunciado A cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação de mercadorias. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de publicação DJ de 03/01/1977, p. 5; DJ de 04/01/1977, p. 37; DJ de 05/01/1977, p. 61. Referência Legislativa Emenda Constituciona...

Enunciado Não podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias, atribuída aos Municípios pelo art. 23, § 8º, da Constituição Federal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte ...

Enunciado Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de publicação DJ de 03/01/1977, p. 5; DJ de 04/01/1977, ...

Enunciado É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota "zero". Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de publicação DJ de 03/01/1977, p. 5; DJ de 04/01/1977, p. 37; DJ de 05/01/1977, p. 61. Referência...

Enunciado À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de publicação DJ de 03/01/1977, p. 4; DJ de 04/01/1977, p....

Enunciado Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de publicação DJ de 03/01/1977, p...

Enunciado Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de publicação DJ de 03/01/1977, p. 4; DJ de 04/01/1977, p. 36; DJ de 05/01/197...