Tópicos: Súmulas STF

Enunciado No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de publicação DJ de 03/01/1977, p. 4; DJ de 04/0...

Enunciado O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM que incidiu sobre a operação anterior. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de publicação DJ de 03/01/1977, p. 4; DJ de ...

Enunciado O impôsto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de publicação DJ de 03/01/1977, p. 4; DJ de 04/01/1977, p. 36; DJ de 05/01/1977, p. 60. Referência Legislativa Emenda Constit...

Enunciado Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imp...

Enunciado É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de publicação DJ de 03/01/1977, p. 4; DJ de 04/0...

Enunciado A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de publicação DJ de 03/01/1977, p. 3; DJ de 04/01/1977, p. 35; DJ de 05/01/1977, p. 59. Refer...

Enunciado A constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, temp...

Enunciado Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de publicação DJ de 03/01/1977, p. 3; DJ de 04/01/1977, p. 35; DJ de 05/01/1977,...

Enunciado A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de publicação DJ de 03/01/1977, p. 3; DJ de 04/01/1977, p. 35; DJ de 05/01/1977, p. 59. Referência Legislativ...

Enunciado A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de publicação DJ de 03/01/1977, p. 3; DJ de 04/01/1977, p. 35;...