Tópicos: Súmulas STF

Enunciado O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, inciso I, da Constituição Federal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de publicação DJ de 03/01/1977, p. 3; DJ de...

Enunciado Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de publicação DJ de 03/01/1977, p. 3...

Enunciado Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de publicação DJ de 03/01/1977, p. 2; DJ de 04...

Enunciado A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º, do Decreto-lei 157/67. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de publicação DJ de 03/01/1977, p. 2; DJ de 04/01/1977, p...

Enunciado Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 52. Referência L...

Enunciado O Decreto-lei 730, de 5.8.69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de publicação DJ de 03/01/1977, p. 2; DJ de 04/01/1977, p. 34; DJ de 05/01/197...

Enunciado É constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29.9.69. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de publicação DJ de 03/01/1977, p. 2; DJ de 04/01/1977, p. 34; DJ de 05/01/1977, p. 58. Referência Legislativa Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 129, §...

Enunciado É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de publicação DJ de 03/01/1977, p. 2; DJ de 04/01/1977, p. 34; DJ de 05/01/1977, p. 58. Referência Legislativa Emenda Con...

Enunciado É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de publicação DJ de 03/01/1977, p. 1; DJ de 04/01/1977, p. 33; DJ de 05/01/1977, p. 57. Referência Legislativa Emenda C...

Enunciado É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar local. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de publicação DJ de 03/01/1977, p. 1; DJ de 04/01/1977, p. 33; DJ de 05/01/1977, p. 57. ...