Tópicos: Súmulas STF

Enunciado O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de publicação DJ de 03/01/1977, p. 1; DJ de 04/01/1977, p. 33; DJ de 05/01/1977, p. 57. ...

Enunciado O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra d, inciso III, do art. 19, da Constituição Federal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de publicação DJ de 03/0...

Enunciado Com a regulamentação do art. 15 da Lei nº 5.316/67, pelo Decreto 71.037/72, tornou-se exeqüível a exigência da exaustão da via administrativa antes do início da ação de acidente do trabalho. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de publicação DJ de 03/01/197...

Enunciado É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei número 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Pôrto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de publicação DJ de 10/12/1969, p. 593...

Enunciado A isenção concedida pelo art. 2º da Lei nº 1.815 de 1953, às emprêsas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos, instituída pela Lei nº 3.421 de 1958. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de publicação DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ ...

Enunciado Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 51. Referência Legi...

Enunciado A Taxa de Bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula nº 274. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de publicação DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999. Referência Legislativa Constitu...

Enunciado É inconstitucional o Decreto-lei nº 643, de 19.6.47, artigo 4º, do Paraná, na parte que exige sêlo proporcional sôbre atos e instrumentos regulados por lei federal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de publicação DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/19...

Enunciado Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de publicação DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p...

Enunciado Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de publicação DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/...