Tópicos: Súmulas STF
Súmulas STF – 1 a 736
Enunciado
Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969
Fonte de publicaç...
Enunciado
Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969
Fonte de publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.
Referência Legislativa
Cons...
Enunciado
A Lei nº 2.975, de 27-11-1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao impôsto único sôbre combustíveis, não as especiais, por outras leis concedidas.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969
Fonte de publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11...
Enunciado
Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969
Fonte de publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p...
Enunciado
O impôsto sôbre vendas e consignações não incide sôbre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03...
Enunciado
No preço da mercadoria sujeita ao impôsto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969
Fonte de publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.
Referên...
Enunciado
A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. ...
Enunciado
É constitucional a lei do Município que reduz o impôsto predial urbano sôbre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969
Fonte de publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de...
Enunciado
A avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do impôsto sôbre lucro imobiliário independe do limite a que se refere a Lei nº 3.470, de 28-11-1958, art. 8º, parágrafo único.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969
Fonte de publicação
DJ d...
Enunciado
É inconstitucional a exigência de impôsto estadual do sêlo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto no art. 15, § 5º, da Constituição Federal de 1946.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969
Fonte de publicaçã...