Tópicos: Súmulas STF

Enunciado A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de publicação DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12...

Enunciado Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que fôr parte o Banco do Brasil S. A. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de publicação DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996. ...

Enunciado A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de publicação DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996. Referência ...

Enunciado O agravo a que se refere o art. 4º da Lei nº 4.348, de 26.6.64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança; não do que a denega. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de public...

Súmula 505 Enunciado Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de publicação DJ de 10/...

Enunciado Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de publicação DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 59...

Enunciado A dúvida, suscitada por particular, sôbre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de publicação DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 1...

Enunciado Na aplicação do art. 839 do C. Pr. Civ., com a redação da Lei nº 4.290, de 5.12.63, a relação valor da causa e salário mínimo vigente na Capital do Estado, ou do Território, para o efeito de alçada, deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido. Data de Aprovação Sessão P...

Enunciado Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, emprêsas públicas ou sociedades de economia mista. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 ...

Enunciado Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de publicação DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995. Republicação: DJ de 11/06/1970, p. 2381; DJ de...