Tópicos: Súmulas STF

Enunciado Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Impren...

Enunciado Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 196...

Enunciado O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 59. Republicação: DJ...

Enunciado Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Inter...

Enunciado Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária Federal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional,...

Enunciado As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, "a", Constituição Federal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento In...

Enunciado Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmissão "inter vivos", que é encargo do comprador. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - A...

Enunciado O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao R...

Enunciado Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. Data de Aprovação Sessão Plenária de 26/11/2003 Fonte de publicação DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 1...

Enunciado Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Data de Aprovação Sessão Plenária de 26/11/2003 Fonte de publicação DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, a...