Tópicos: Súmulas STF

Enunciado A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ...

Enunciado A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do C. P. C., depende de reconvenção. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 Fonte de publicação DJ de 08/10/1964, p. 3648; DJ de 09/10/1964, p. 3668; DJ de 12/10/1964, p. 3700. Referência...

Enunciado As emprêsas aeroviárias não estão isentas do impôsto de indústrias e profissões. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 Fonte de publicação DJ de 08/10/1964, p. 3648; DJ de 09/10/1964, p. 3668; DJ de 12/10/1964, p. 3700. Referência Legislativa Constituição Fe...

Enunciado O impôsto de transmissão "inter vivos" não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sôbre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 Fonte de publi...

Enunciado Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Int...

Enunciado A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 Fonte de publicação DJ de 08/10/1964, p. 3648; DJ de 09/10/1964, p. 3668; DJ de 1...

Enunciado Após a E. C. nº 5 de 21.11.61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôsto federal de sêlo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sôbre o patrimônio daquelas entidades. Data de Aprovação ...

Enunciado A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário mínimo mensal, observados os limites da L. 2.755 de 1956. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 Fonte de publicação DJ de 08/10/1964, p...

Enunciado Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 Fonte de publicação DJ de 08/10/1964, p. 3647; DJ de 09/10/19...

Enunciado O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 Fonte de publicação DJ de 08/10/1964, p. 3647; DJ de 09/10/19...