Tópicos: Súmulas STF

Enunciado Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239. Referência Legislativa...

Enunciado A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por têrmo. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239. Referência Legislativa ...

Enunciado A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no têrmo da audiência. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07...

Enunciado O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação DJ de 06/07/1964, p. 2...

Enunciado Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08...

Enunciado Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso "ex officio", que se considera interposto "ex lege". Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239. Referê...

Súmula 422 Enunciado A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 22...

Enunciado Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239. Referência Le...

Enunciado Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239. Referência Legislativa Lei de Intro...

Enunciado É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Int...