Tópicos: Súmulas STF

Enunciado Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 26/11/2003 Fonte de publicação DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/20...

Enunciado Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Data de Aprovação Sessão Plenária de 26/11/2003 Fonte de publicação DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2. Referência Legislativa Constituição Fe...

Enunciado É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96. Data de Aprovação Sessão Plenária de 26/11/2003 Fonte de publicação DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. ...

Enunciado Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio. Data de Aprovação Sessão Plenária de 26/11/2003 Fonte de publicação DJ de 09/12/2003, p. 2; ...

Enunciado A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. Data de Aprovação Sessão Plenária de ...

Enunciado A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, "a", da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - A...

Enunciado A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. Data de Aprovação Sessão Plenária de 26/11/2003 Fonte de publicação DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2. Referência Legislativa Lei nº 9.49...

Enunciado É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950...

Enunciado Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais. Data de Aprovação Sessão Plenária de 26/11/2003 ...

Enunciado Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula. Data de Aprovação Sessão Plenária de 26/11/2003 Fonte de publicação DJ de 09/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 1; DJ de 11/12/2003, p. 1. Referência L...